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#2400199

Conforme estabelece a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações efetivados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão contratados

  • do proponente que primeiro oferecer melhor preço.
  • do proponente habilitado em registro cadastral que oferecer condições compatíveis com as de mercado.
  • mediante processo de licitação pública.
  • mediante concurso público.
  • mediante pregão eletrônico.
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