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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 18 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#2165751
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2013 VUNESP TJ-SP
Juiz

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

  • quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.
  • não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.
  • impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.
  • impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.
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