A não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bensapresentada à Delegacia da Receita Federal.
B a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
D somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
E será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.