A O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
B Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
C Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
D O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.
E Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.