A Contra julgado de Tribunal de Justiça do Estado que tenha contrariado o quanto decidido em um acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, que versou sobre o mesmo tema.
B Garantia da preservação da autoridade da súmula vinculante
C Verificação da regularidade de atuação judicial relati- vamente aos expedientes ou serviços forenses.
D Garantia da preservação de competência originária dos órgãos de segundo grau.
E Contra ato de magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarretar inversão tumultuária dos atos processuais.