A a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
B a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
C os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
D não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.
E se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).