A não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar em- prego remunerado em empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto os de que sejam demissíveisad nutum.
B serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
C não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, ainda que em caso de flagrante de crime inafiançável, salvo em cumprimento de mandado judicial expedido por ordem do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
D são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Estado.
E não perderão o mandato investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.