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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 20 Direito Civil 4 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 7 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 10 Português 20
#1918406
Direito Penal: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Legislação Penal Especial
2013 VUNESP TJ-SP
Advogado

Nos termos da Lei n.º 9.613/1998, a qual versa sobre delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, confi- gura crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de.

  • qualquer infração penal.
  • terrorismo e de seu financiamento, somente
  • contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, somente.
  • crime praticado por organizações criminosas, somente.
  • tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, somente.
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