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#2166614

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

  • a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.
  • a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.
  • para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.
  • extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.
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