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VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
#2166912
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Ação Anulatória
2013 VUNESP TJ-RJ
Juiz

Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve

  • estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.
  • extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.
  • dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  • extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.
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