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#2166925

A natureza jurídica do licenciamento ambiental é

  • de competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
  • de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.
  • dependente da definição estabelecida pelas Constituições Estaduais.
  • de poder de polícia, passível de apreciação complementar do Poder Legislativo.
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