No Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), o papel da
comunidade na garantia dos direitos é privilegiado. A partir
de sua promulgação, uma parte das atribuições que tinha
o Poder Judiciário em relação às crianças e aos adolescentes
passou a ser responsabilidade dos Conselhos Tutelares,
espaço privilegiado de organização comunitária. Entre as
atribuições do Conselho Tutelar, prevista no artigo 136 do
ECA, destaca-se
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