Conforme previsões expressas no artigo 110 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), nenhum adolescente será
privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Essa
previsão, em outros termos, significa uma imposição jurídica,
que estende os direitos processuais básicos aos adolescentes
autores de atos infracionais. Ou seja, acima de tudo,
conserva para os adolescentes, sua
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