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VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 9 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 6 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#1654096
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2013 VUNESP PC-SP
Investigador de Polícia

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados

  • à Defensoria Pública e ao Ministério Público.
  • à autoridade judiciária e à autoridade policial competente.
  • à Procuradoria do Estado e à autoridade judiciária competente.
  • ao Conselho Tutelar local e à autoridade policial competente.
  • à autoridade policial competente e ao Ministério Público.
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