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#1654120

A Teoria do Etiquetamento ou do labelling approach inspirou no Direito Penal Brasileiro a instituição

  • da Lei de Segurança Nacional.
  • do Código Penal Militar.
  • da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • da Teoria do Direito Penal do Inimigo.
  • da Lei dos Crimes Hediondos.
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