A Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.
C Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
D A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.
E Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.