A Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
B Não haverá penas restritivas de direitos.
C Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
D Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
E Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.