Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 11
Direito Sanitário 4
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação do Ministério Público 1
Anulada / Desatualizada
Mostrandose necessária a intervenção do Ministério Público para a solução de questões de fato e de direito vinculadas ao Direito à Saúde,tal como o fornecimento de medicamen tos a um paciente que não se realizou em virtude de irregu laridades oriundas de contratos que previam a transferência de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde para órgão estadual, assinale a alternativa que indica, respectivamente,a Justiça competente para a discussão dessa questão e a ação judicial adequada,nesse caso.
