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#2166527

A ação monitória é cabível para exigir cumprimento de obri­ gação de:

  • pagar quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços, com assinatura das partes, mas não de tes­ temunhas; para exigir dívida reconhecida por declara­ ção do devedor, constante de uma missiva.
  • pagar quantia certa, representada por contrato escrito, assinado apenas pelas partes, de entrega de coisa fungí­ vel ou relativa a bens imóveis ou expressa em declara­ ção firmada por terceiros.
  • pagar dívida representada por cheque prescrito, de e ntrega de coisa certa ou semovente ou relativa a bens móveis ou imóveis ou, ainda, expressa em declaração firmada por terceiros
  • fazer ou não fazer entrega de coisa fungível ou relati­ va a bens móveis; para exigir dívida reconhecida por declaração de terceiros ou expressa em duplicata sem aceite.
  • dívida em dinheiro representada por cheque prescrito, entrega de coisa certa ou incerta, móveis ou semoven­ tes, imóveis, bens fungíveis ou infungíveis ou ainda e xpressa pelo devedor em uma missiva.
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