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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 4 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 1
Anulada / Desatualizada
#2166260
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2013 VUNESP MPE-ES
Promotor de Justiça

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afir­mar que:

  • constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
  • para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.
  • não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.
  • para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado
  • o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.
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