Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 11
Direito Sanitário 4
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação do Ministério Público 1
A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo previsto em lei, contado da data de sua apresentação, devidamente assi nada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta de aceite. Referido prazo é de:
