A A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo­-se contrair casamento com idade inferior para evitar imposi­ção ou cumprimento de pena criminal.
B A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.
C Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente.
D A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação
E O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipó­tese de cessação da incapacidade.