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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 10 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Urbanístico 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 27 Legislação Estadual 5 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 3 Português 15
#2419041
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do estudo de impacto de vizinhança
2013 VUNESP MPE-ES
Agente Técnico Engenharia Ambiental

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

  • o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100000 habitantes.
  • o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
  • a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
  • a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica.
  • o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
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