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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 10 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Urbanístico 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 27 Legislação Estadual 5 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 3 Português 15
#2419096
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Legislação Ambiental dos Estados
2013 VUNESP MPE-ES
Agente Técnico Engenharia Ambiental

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

  • regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente.
  • avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação.
  • obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.
  • atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas.
  • declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.
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