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#2791261

O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público.


Independe de outorga, dentre outros:

  • o lançamento de esgotos tratados em cursos d’água.
  • a extração de água de aquíferos para consumo final.
  • o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  • a utilização de recursos hídricos necessários a pequenos núcleos rurais.
  • a captação de parcela da água para abastecimento público.
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