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#2418927

As ementas estão previstas na estrutura dos atos normativos brasileiros. Elas

  • são parte do preâmbulo da lei, decreto ou portaria, que complementam o ato com novas informações.
  • permitem conhecer leis, decretos, portarias e pareceres anteriores a determinado ato administrativo.
  • são sínteses ou resumos, apresentados no início do texto, que visam facilitar a identificação do conteúdo do ato.
  • oferecem uma ideia geral do conteúdo dos atos, figurando sempre ao final do documento.
  • são componentes que disciplinam ou regulamentam as condições de aplicação do ato.
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