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#2419031

É obrigatória a previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido por ocasião

  • do aumento do perímetro urbano.
  • do recebimento de qualquer recurso destinado à habitação de outra instância federativa.
  • da implantação de empreendimentos no Programa Minha Casa Minha Vida
  • da existência dedéficithabitacional acima de 25%.
  • da desafetação de glebas públicas dentro de operações urbanas.
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