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#2167069

Toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são as restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, é exercida pelo(pela)

  • Serviço público.
  • Intervenção.
  • Polícia administrativa.
  • Ministério Público.
  • Receita Federal.
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