A a necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas de trabalho, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos definidos.
B a prescrição legal de subordinação da administração pública aos preceitos constitucionais.
C a vedação das autorizações globais, ou seja, a classificação e designação dos itens que devem constar do orçamento, de forma a apresentar o planejamento de forma mais analítica possível.
D que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
E que em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deveria ultrapassar a receita prevista para o período.