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#2419286

No que diz respeito à sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é possível afirmar que

  • a melhoria dos serviços públicos integra a Política Nacional de Relações de Consumo.
  • os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, formando um só princípio norteador.
  • de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, não é desejável a presença do Estado no mercado de consumo.
  • o desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.
  • as associações de defesa do consumidor não fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.
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