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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 3 Português 15
#2419333
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Promotoria – Assessoria

Nos termos da redação do § 2.º do art. 5.º, do CPP, contra o despacho do Delegado de Polícia que indefere o requerimento de instauração de inquérito policial

  • não cabe recurso.
  • cabe recurso ao Chefe de Polícia.
  • cabe recurso ao Promotor de Justiça.
  • cabe recurso ao Procurador Geral de Justiça.
  • cabe recurso ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.
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