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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria

Foram encontradas 78 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 3 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2419270
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Promotoria – Assessoria

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, serão aposentados

  • compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e tiverem sessenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • por invalidez permanente se decorrente de acidente em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se mulher, tiver cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.
  • compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
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