O controle da execução orçamentária tem por objetivo verificar
a probidade da administração, a guarda e legal emprego
do dinheiro público, bem como o cumprimento da Lei de
Orçamento. Anualmente, a Entidade sob responsabilidade
do Executivo prestará contas, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios,
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