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VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2165225
Direito Processual do Trabalho: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio., Dissídio individual e dissídio coletivo
2013 VUNESP ITESP
Advogado

No caso de conciliação no processo do trabalho, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,

  • exceto para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  • exceto se houver violação de norma de ordem pública.
  • inclusive para a Previdência Social e Receita Federal do Brasil.
  • podendo ser desconstituído por meio de ação anulatória.
  • exceto para o Ministério Público do Trabalho.
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