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#2165190

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz man- dará autuá-la e:

  • ordenará a citação do requerido, para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias.
  • ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.
  • rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade.
  • extinguirá o processo sem resolução de mérito, se convencido da inadequação da via eleita.
  • extinguirá o processo sem resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação
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