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VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2165169
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar, Teoria geral do processo cautelar
2013 VUNESP ITESP
Advogado

“A” propôs ação cautelar preparatória, sendo-lhe deferida liminarmente a medida cautelar. Assim pode-se afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,

  • “A” terá 30 dias, do deferimento da liminar, para propor ação principal, sob pena de cessação dos efeitos da medida cautelar preparatória.
  • a medida cautelar terá sua eficácia cessada, caso não seja executada no prazo de 30 dias.
  • a medida cautelar conservará sua eficácia na pendência do processo principal, sendo vedada sua modificação.
  • eventual extinção do processo principal, sem resolução de mérito, não cessará a eficácia da medida cautelar.
  • salvo decisão judicial em contrário, cessa a eficácia da medida cautelar durante o período de suspensão do pro- cesso.
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