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VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2165299
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento e licença ambiental
2013 VUNESP ITESP
Advogado

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

  • libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.
  • afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.
  • retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.
  • não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.
  • no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pú- blica a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.
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