A As despesas do Estado, desde que fundamentadas e comprovadamente justificadas por seu ordenador, realizar-se-ão sem prévio empenho e respectiva contabilização.
B As pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos não estão obrigadas à prestação de contas, exceto se exercerem atividade pública.
C Quando se tratar de despesa vinculada a contrato, a anu- lação, devidamente justificada, deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda e à Receita Federal
D As contratações a serem pagas com recursos prove- nientes de créditos especiais, com vigênda plurianual, desde que justificadas, poderão ultrapassar os limites desses recursos.
E Nenhuma despesa poderá ser realizada quando impu- tada a dotação imprópria ou sem a existência de crédito que a comporte.