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VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2164817
Legislação Estadual: Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo
2013 VUNESP ITESP
Advogado

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,

  • orientar o desenvolvimento rural e urbano, mediante zoneamento agrícola inclusive.
  • criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos industriais e agropecuários.
  • criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação.
  • manter um sistema de defesa sanitária animal, vegetal e mineral.
  • criar programas específicos de crédito, de forma favore- cida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção pecuária.
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