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VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2164844
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Poder Judiciário, Organização do Poder Judiciário
2013 VUNESP ITESP
Advogado

O órgão que tem a competência constitucional para processar e julgar, originariamente, uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é o:

  • Conselho Nacional de Justiça.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Tribunal Regional Federal.
  • Tribunal Superior do Trabalho.
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