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VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2165294
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Princípios e objetivos da PNMA
2013 VUNESP ITESP
Advogado

A Política Nacional de Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, observa os seguintes princípios, dentre outros:

  • planejamento e fomento do uso de recursos destinados a combater a poluição em áreas degradadas.
  • racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
  • aumento de práticas que contribuam para a melhoria da qualidade ambiental dos recursos hídricos.
  • educação ambiental voltada privativamente ao ensino fundamental.
  • incentivos ao estudo de espaços destinados ao cultivo e tratamento fitossanitário das explorações de abacaxi, citro e uva Niágara.
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