A os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de seu arquivamento.
B são passíveis de classificação apenas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
C a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou aberta.
D os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista, são de 50 anos para informação ultrassecreta.
E transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.