A deverão, obrigatoriamente, seguir os mesmos valores do Poder Executivo.
B serão determinados pelo STF e sancionados pelo Poder Executivo.
C não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D poderão ser superiores em até 10% do maior valor de referência do Poder Executivo.
E não poderão ser inferiores aos pagos ao STF e ao Poder Executivo.