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VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 3 Direito Administrativo 8 Legislação Estadual 6 Legislação de Trânsito 22 Matemática 5 Noções de Informática 4 Português 10
#1851966
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica
2013 VUNESP DETRAN-SP
Agente de Trânsito

A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei

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