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VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 3 Direito Administrativo 8 Legislação Estadual 6 Legislação de Trânsito 22 Matemática 5 Noções de Informática 4 Português 10
#1851608
Legislação Estadual: Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo
2013 VUNESP DETRAN-SP
Agente de Trânsito

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal é

  • facultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras e autarquias.
  • vedada para o cargo de Procurador Geral do Estado.
  • facultativa para o Superintendente de qualquer órgão da administração pública indireta.
  • irrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral.
  • permitida para os Reitores das Universidades Públicas Estaduais.
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