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#2796921
Texto da Questão:

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

São capazes, para fins de processo administrativo, os

  • que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.
  • maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes
  • maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • pródigos.
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