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#2796925
Texto da Questão:

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

  • comprovada justificação judicial.
  • manifestação escrita.
  • impulsão do órgão responsável pelo processo.
  • despacho motivado.
  • decisão fundamentada.
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