A constitutivo.
B administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.
D administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
E administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios