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VUNESP - 2013 - CTA - Tecnologista Júnior - Qualidade

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Inglês 10 Português 15
#2167402
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2013 VUNESP DCTA
CTA Tecnologista Pleno Física de Plasmas +

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

  • a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.
  • a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
  • a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença.
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