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#2796210

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

  • da citação do acusado.
  • da abertura do respectivo processo administrativo.
  • da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
  • em que o fato se tornou conhecido.
  • do cometimento do ato delituoso.
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